A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados examina propostas que podem aliviar o peso das multas de trânsito para os motoristas brasileiros. O destaque é o Projeto de Lei 752/25, que estabelece a suspensão por dois anos da aplicação de multas de pedágio na faixa de cobrança automática.
Perdão Retroativo e Críticas ao Sistema Atual
A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) inclui o perdão das multas aplicadas no período de um ano anterior à aprovação da lei. O parlamentar critica a desproporcionalidade dos valores cobrados, destacando que deixar de pagar R$ 10 pode resultar em multa de R$ 195 mais cinco pontos na carteira.
"É uma coisa absurda", declarou Mattos, referindo-se ao aumento de quase 2.000% no valor da penalidade. O projeto também propõe um sistema unificado de pagamento para facilitar a consulta e quitação de débitos pelos motoristas.
Regulamentação de Radares Municipais
Paralelamente, o Projeto de Lei 6353/25, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), estabelece regras uniformes para instalação de radares municipais. A iniciativa surge após o crescimento exponencial de multas em Caruaru-PE, que saltaram de R$ 12 milhões em 2024 para R$ 24 milhões em 2025.
A proposta determina que motoristas multados que apresentarem recurso só pagarão a penalidade após o julgamento da contestação, garantindo maior segurança jurídica aos condutores.
Tramitação Legislativa
Caso aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes, as propostas seguirão para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O PL 752/25 tramita em caráter conclusivo, dispensando votação no Plenário, enquanto o PL 6353/25 necessitará aprovação no Plenário após passar pelas comissões.
Para se tornarem lei, ambas as propostas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.