A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Na sessão de ontem, os deputados já aprovaram uma emenda do Senado ao projeto, mas ainda restam destaques apresentados pela oposição que podem modificar o texto.
Um dos pontos pendentes de votação é o trecho que autoriza clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental a instalarem postos de coleta de material para exames toxicológicos. Este item pode ser excluído caso o destaque da oposição seja aprovado.
Outras matérias na pauta
A sessão está marcada para as 9 horas e inclui ainda uma extensa pauta com 12 projetos de lei, 4 projetos de decreto legislativo, uma medida provisória de crédito extraordinário e um requerimento de urgência. Entre os destaques está a Medida Provisória 1284/24, que destinou R$ 357,4 milhões para socorro ao Rio Grande do Sul após as enchentes do ano passado, e que perderá validade no próximo dia 2 de junho.
Também está prevista a análise do Projeto de Lei 3179/24, que cria uma indenização para fiscais agropecuários que atuem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal, com valores diferenciados para localidades consideradas estratégicas pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Outro item relevante é o Projeto de Lei 1846/25, que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS, tema que impacta diretamente aposentados e pensionistas.