A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tornará obrigatória a divulgação detalhada sobre o destino dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Brasil. O projeto estabelece que todas as entidades responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro deverão publicar na internet, com atualização semanal, informações completas sobre arrecadação e aplicação dos valores.
Mudanças no Código de Trânsito
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 65/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). A principal alteração foi inserir a nova regra diretamente no Código de Trânsito Brasileiro, em vez de criar uma legislação separada, como previa a proposta original.
Justificativa para maior transparência
Segundo o deputado José Nelto, autor da proposta, "a destinação prevista para as multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro". Atualmente, o CTB já determina que os recursos das multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal. Somente depois de aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, a medida poderá se tornar lei.
A aprovação da proposta representa um avanço na transparência pública, permitindo que a sociedade acompanhe de forma mais efetiva como são utilizados os recursos provenientes das infrações de trânsito em todo o país.