A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prometem resolver problemas históricos enfrentados por compradores de veículos usados e vítimas de acidentes de trânsito.
Multas Antigas Ficam com Ex-Proprietário
O texto aprovado, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), estabelece que infrações cometidas antes da venda do veículo, mas registradas no sistema após a transferência, serão cobradas diretamente do antigo proprietário. A medida corrige uma lacuna que frequentemente penalizava compradores de carros usados com multas de responsabilidade do vendedor.
Segundo a nova regra, se a infração foi cometida antes da transferência mas registrada no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) apenas depois da emissão do comprovante de quitação de débitos, a cobrança será vinculada ao CPF ou CNPJ do ex-proprietário. Além disso, esses débitos antigos não impedirão a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o licenciamento anual pelo novo dono.
Retorno do Seguro Obrigatório
O substitutivo também institui um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos, similar ao antigo DPVAT, mas com foco específico em danos a terceiros. A medida visa preencher a lacuna deixada pela extinção do DPVAT e posterior revogação do SPVAT, que deixaram vítimas de trânsito sem amparo.
A contratação desse seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ficará responsável por regulamentar valores, limites de cobertura e condições contratuais.
Mudanças para Locadoras e Financiamentos
O texto traz ainda regras específicas para desvincular penalidades do veículo em casos de locação ou financiamento com alienação fiduciária. Nesses casos, a notificação da multa e cobrança serão enviadas diretamente ao locatário ou arrendatário, não ao proprietário legal (banco ou locadora).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei