Nova regra pode facilitar regularização de veículos com débitos pendentes
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete revolucionar o processo de licenciamento de veículos no Brasil. O projeto de lei elimina a obrigatoriedade de pagamento de tributos ou multas como condição prévia para o licenciamento, alterando significativamente o Código de Trânsito Brasileiro.
Principais mudanças propostas
O texto substitutivo elaborado pelo deputado Nicoletti (União-RR) estabelece regras mais flexíveis para proprietários de veículos. A principal inovação é a proibição da remoção do veículo quando o condutor comprova o pagamento da taxa de licenciamento no momento da fiscalização, através de documento emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran).
Além disso, a proposta determina que os Detrans devem disponibilizar meios para pagamento do licenciamento a qualquer momento, facilitando a regularização dos veículos pelos proprietários.
Fundamentação legal e tramitação
O relator argumentou que a atual vinculação do licenciamento ao pagamento de tributos e penalidades contraria o Código Tributário Nacional. O substitutivo reuniu o conteúdo do Projeto de Lei 40/20, do ex-deputado Alexandre Frota, e dos projetos apensados PL 2287/22 e PL 3215/23.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.