Uma audiência pública realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (8) expôs os problemas enfrentados por usuários do sistema de livre passagem em pedágios, conhecido como free-flow, que já gerou mais de 2 milhões de multas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Impacto financeiro e social nas comunidades
Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que solicitou o debate, apenas na rodovia Rio-Santos a arrecadação com multas entre setembro de 2023 e dezembro de 2024 ultrapassou R$ 200 milhões. O presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, Raphael Lopes Cendon, relatou que moradores da região gastam em média R$ 200 mensais com pedágio para atravessar a rodovia diariamente.
"Como eu tenho tag, eu tenho como comprovar os erros das concessionárias. E quem não tem? Fica a palavra do usuário contra a palavra da concessionária", afirmou Cendon. A tag é um adesivo com código no carro identificado para cobrança pelo pedágio, enquanto quem não possui o dispositivo é cobrado pela placa do veículo.
Problemas estruturais e falta de informação
A audiência revelou diversos problemas estruturais, como a divisão do bairro Itimirim pela rodovia, com o retorno localizado após o pedágio, separando residências de escolas. Além disso, há poucos avisos sobre a existência do sistema free-flow, fazendo com que motoristas confundam o pedágio com um radar de velocidade.
O secretário da Associação de Moradores, Maurício Werlang, apontou a distribuição desigual dos pedágios: "De Paraty para o final da privatização, que é Ubatuba, são 313 km sem nenhum pedágio. É contraditória, então, a declaração da ANTT que diz que seria cobrado proporcional ao trecho rodado, de forma homogênea."
Busca por soluções legislativas
As lideranças locais defendem a aprovação do PL 4643/20, que concede nova chance ao usuário para pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free-flow. O projeto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.
Segundo José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, nos dez meses anteriores à audiência, a ANTT aplicou 733 mil multas na Rio-Santos por evasão de pedágio, número superior às 504 mil multas de todos os tipos aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal no estado do Rio de Janeiro no ano anterior.
O sistema de pedágio sem cancela está fundamentado na Lei 14157/21 e deve ser implementado em pelo menos 24 rodovias de São Paulo até 2030, ampliando a necessidade de soluções para os problemas identificados.