Medidas Protetivas

Projeto que tipifica aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva pode ser votado hoje na Câmara
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17/06/2025
Câmara adia votação de projeto que reforça medidas protetivas contra agressores de mulheres
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12/06/2025
Projeto que permite uso de conta conjunta para proteger vítimas de violência doméstica avança na Câmara
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23/05/2025
Bolsa Família dará prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva
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23/05/2025
Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
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28/04/2025
Câmara analisa projeto que pune aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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19/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
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14/03/2025
Projeto de Lei propõe autorização de porte de spray de pimenta para mulheres com medida protetiva
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14/03/2025
Minha Casa Minha Vida poderá financiar melhorias de segurança para vítimas de violência doméstica
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10/03/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com teses sobre morte durante divórcio e medidas protetivas
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23/02/2025