Medidas protetivas

Câmara aprova criminalização do descumprimento de medidas protetivas para idosos
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07/08/2025
Projeto aprovado amplia poder de delegados e policiais para conceder medidas protetivas a crianças em risco
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24/07/2025
Câmara aprova projeto que criminaliza aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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08/07/2025
Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva
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02/07/2025
Nova Proposta de Lei Permite que Vítimas de Violência Doméstica Consultem Histórico Criminal de Agressores
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30/06/2025
Botão do Pânico para Vítimas de Violência Doméstica: PL 653/25 Avança na Câmara
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27/06/2025
Vítimas de Violência Doméstica Poderão Ser Notificadas Antes da Soltura de Agressores
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25/06/2025
Mulheres Vítimas de Violência Poderão Rescindir Contrato de Aluguel Sem Multa
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24/06/2025
Projeto de Lei Isenta Mulheres Vítimas de Violência de Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel
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24/06/2025
Marco Legal para Rondas Maria da Penha é aprovado em Comissão da Câmara
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18/06/2025
Projeto que tipifica aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva pode ser votado hoje na Câmara
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17/06/2025
Câmara adia votação de projeto que reforça medidas protetivas contra agressores de mulheres
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12/06/2025
Projeto que permite uso de conta conjunta para proteger vítimas de violência doméstica avança na Câmara
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23/05/2025
Bolsa Família dará prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva
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23/05/2025
Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
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28/04/2025
Câmara analisa projeto que pune aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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19/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
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14/03/2025
Projeto de Lei propõe autorização de porte de spray de pimenta para mulheres com medida protetiva
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14/03/2025
Minha Casa Minha Vida poderá financiar melhorias de segurança para vítimas de violência doméstica
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10/03/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com teses sobre morte durante divórcio e medidas protetivas
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23/02/2025