Medidas Protetivas

Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores no serviço público
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22/01/2026
Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos vítimas de violência
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05/01/2026
Projeto aumenta pena para agressor que manipular vítima mesmo com medida protetiva
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17/12/2025
STJ realiza 1º Simpósio sobre Violência Doméstica nesta quinta-feira (18)
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12/12/2025
Comissão aprova regras mais rígidas para motoristas de app com medidas protetivas
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11/12/2025
STJ define critérios para revogação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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27/11/2025
Comissão aprova suspensão imediata de visita de pai agressor aos filhos
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20/10/2025
STJ reconhece direito de vítima recorrer contra revogação de medidas protetivas
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07/10/2025
Câmara aprova tipificação do assédio sexual no Código Penal Militar com medidas protetivas
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14/08/2025
STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não precisam ter prazo determinado
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08/08/2025
Câmara aprova criminalização do descumprimento de medidas protetivas para idosos
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07/08/2025
Projeto aprovado amplia poder de delegados e policiais para conceder medidas protetivas a crianças em risco
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24/07/2025
Câmara aprova projeto que criminaliza aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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08/07/2025
Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva
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02/07/2025
Nova Proposta de Lei Permite que Vítimas de Violência Doméstica Consultem Histórico Criminal de Agressores
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30/06/2025
Botão do Pânico para Vítimas de Violência Doméstica: PL 653/25 Avança na Câmara
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27/06/2025
Vítimas de Violência Doméstica Poderão Ser Notificadas Antes da Soltura de Agressores
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25/06/2025
Mulheres Vítimas de Violência Poderão Rescindir Contrato de Aluguel Sem Multa
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24/06/2025
Projeto de Lei Isenta Mulheres Vítimas de Violência de Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel
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24/06/2025
Marco Legal para Rondas Maria da Penha é aprovado em Comissão da Câmara
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18/06/2025