A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece medidas protetivas para as vítimas. A proposta, que agora segue para o Senado, representa um marco na proteção de militares em situação de vulnerabilidade.
Abrangência e definição do crime
O texto aprovado abrange militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, além de pessoas sob sua jurisdição administrativa. O assédio sexual é definido como conduta verbal, não verbal ou física com conotação sexual indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional que cause constrangimento ou intimidação.
A pena prevista é de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até um terço se a vítima for menor de 18 anos, houver emprego de violência física ou se o crime for cometido por superior imediato.
Medidas protetivas estabelecidas
O projeto determina a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade militar competente, incluindo deslocamento do acusado para outra unidade, restrição de contato com a vítima e garantia de transferência funcional para a vítima sem prejuízo de direitos.
Entre as medidas destacam-se também a proibição de acesso do acusado aos locais frequentados pela vítima, acompanhamento psicológico do agressor e permissão para a vítima ser acompanhada por pessoa de sua escolha em atos administrativos.
Prevenção e capacitação
A proposta estabelece que as instituições militares devem adotar medidas permanentes de prevenção, incluindo capacitação de profissionais responsáveis pelo acolhimento das vítimas e inclusão de conteúdos sobre ética profissional nos cursos de formação militar.
O projeto também prevê a realização periódica de diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e campanhas de sensibilização, fortalecendo canais internos de denúncia com garantia de sigilo.