A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (18) a análise do Projeto de Lei 5582/25, proposta do Poder Executivo que visa endurecer as penalidades contra organizações criminosas e milícias privadas no país.
Novas tipificações criminais
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), cria o crime de "domínio social estruturado", categorizando diversas condutas típicas de organizações criminosas e milícias. As penas previstas são de reclusão de 20 a 40 anos para os envolvidos diretamente nessas atividades.
Punições para favorecimento
O texto também estabelece penalidades para quem favorecer o domínio social estruturado, com penas de reclusão de 12 a 20 anos. A proposta busca ampliar o alcance da legislação para coibir não apenas a participação direta, mas também o apoio a essas organizações.
Medidas patrimoniais
Uma das principais inovações do projeto é a previsão de apreensão prévia de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. O texto permite ainda o perdimento desses bens antes mesmo do trânsito em julgado da ação penal, medida que visa acelerar o combate ao patrimônio criminoso.
A proposta representa um endurecimento significativo na legislação brasileira de combate ao crime organizado, ampliando tanto as penas quanto os instrumentos de investigação e apreensão patrimonial disponíveis às autoridades.