Comissão aprova prisão para agente que impedir acesso legal a armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece pena de detenção de 1 a 4 anos e multa para agente público que impedir ou restringir, sem fundamento legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições.

Alteração na Lei de Abuso de Autoridade

O texto aprovado é substitutivo da relatora deputada Delegada Ione (Avante-MG) ao Projeto de Lei 4180/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A nova redação altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir a conduta como novo tipo penal.

A proposta original pretendia incluir o ato no rol da Lei de Crimes Hediondos, mas a relatora optou por mudança de estratégia legislativa.

Justificativa da mudança

Delegada Ione justificou a alteração argumentando que classificar a conduta como crime hediondo criaria inconsistência no sistema penal. "A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas, como homicídio, latrocínio ou estupro", declarou a parlamentar.

Tramitação

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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