Direitos da mulher

Lei Maria da Penha: audiência de retratação só com pedido expresso da vítima
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07/04/2026
Projeto obriga apps de transporte a oferecer motorista mulher para passageiras
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31/03/2026
2ª Turma do TST realiza sessão histórica com foco em direitos das mulheres
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26/03/2026
CCJ aprova prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica
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25/03/2026
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário contra mulheres
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19/03/2026
Câmara aprova programa 'Antes que aconteça' contra violência à mulher
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18/03/2026
CCJ aprova proteção prévia a mulheres antes de revogar medidas protetivas
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16/03/2026
Comissão aprova tratamento humanizado à mulher em investigações criminais
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13/03/2026
CCJ aprova medidas contra assédio sexual em estádios de futebol
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11/03/2026
CCJ aprova projeto que permite uso de conta conjunta por vítima de violência
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11/03/2026
CCJ aprova medidas protetivas cíveis mais rápidas para mulheres vítimas de violência
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11/03/2026
CCJ aprova isenção de multa de aluguel para mulheres vítimas de violência
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11/03/2026
Comissão debate estatísticas de violência contra mulher e Lei do Feminicídio
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11/03/2026
Câmara promove Março Mulher 2026 com foco no combate ao feminicídio
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10/03/2026
Comissão aprova compra emergencial de imóveis do MCMV para vítimas de violência
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06/03/2026
Câmara cobra combate ao feminicídio e fim da escala 6x1 no Dia da Mulher
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04/03/2026
Projeto na Câmara prevê treinamento antirracismo para atender mulheres vítimas
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03/03/2026
Câmara pode votar hoje inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
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03/03/2026
Câmara analisa projeto que tipifica feminicídio político com pena de até 40 anos
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02/03/2026
Condomínios devem comunicar violência doméstica à polícia por projeto na Câmara
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02/03/2026