A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novo impedimento para a concessão de guarda de menores de 18 anos. A medida impede que condenados por crimes dolosos praticados contra filhos ou pessoas sob sua tutela assumam a responsabilidade pela guarda de crianças e adolescentes.
Ampliação das Restrições Legais
O projeto, que altera o Código Penal, estende o impedimento aos condenados por crimes dolosos contra cônjuges e nos casos de violência contra mulheres por razões de gênero. Atualmente, a legislação já prevê a incapacidade para exercício do poder familiar, tutela e curatela, mas não abordava especificamente a questão da guarda.
Distinção Entre Poder Familiar e Guarda
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância de diferenciar guarda do poder familiar. "Nem sempre quem detém o poder familiar possui a guarda da criança. Em caso de divórcio, por exemplo, a guarda pode ser concedida para um dos pais, enquanto ambos continuam detentores do poder familiar", explicou a parlamentar.
Segundo a deputada, a guarda também pode ser concedida a abrigos, famílias guardiãs e famílias adotivas em estágio de convivência, ampliando o escopo de proteção às crianças e adolescentes.
Adequação à Legislação Recente
O substitutivo aprovado incorporou as mudanças trazidas pela Lei 14.994/24, que incluiu crimes contra mulheres por razões de gênero entre as hipóteses de incapacidade. O texto também acrescentou o crime de ameaça à mulher como impeditivo para poder familiar, tutela, curatela e guarda.
Tramitação
O PL 4490/21, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores, representando um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.