A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece punições mais severas para quem facilitar a entrada de celulares, armas e drogas em presídios, delegacias e outros estabelecimentos de custódia.
Novas regras e agravantes
O texto aprovado modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Antidrogas e do Estatuto do Desarmamento. A proposta prevê aumento de pena entre um terço e metade quando o crime for cometido por servidor público no exercício da função ou com uso de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes de consentimento válido.
Além disso, o projeto dobra a pena em casos que envolvam armas de fogo de uso restrito, entorpecentes de alta periculosidade ou explosivos com potencial para causar danos à ordem pública.
Adaptação ao texto original
O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou um substitutivo para adaptar o Projeto de Lei 4241/24, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), ao PL 7223/06, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise no Senado. "É inequívoca a necessidade de punição rigorosa para quem viabilize, de qualquer forma, a entrada de itens proibidos em presídios", afirmou Ramagem.
O PL 4241/24 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.