A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção de um grupo vulnerável ao aprovar o Projeto de Lei 549/25, que estabelece punições específicas para lesões corporais contra pessoas com deficiência ocorridas fora do ambiente doméstico.
Preenchendo uma lacuna legal
A legislação atual prevê agravantes apenas para casos de violência doméstica contra pessoas com deficiência. O PL 549/25 amplia essa proteção para outros ambientes, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 5 anos para lesões físicas, sexuais ou psicológicas praticadas contra esse grupo em espaços públicos, instituições ou locais de trabalho.
Reconhecimento da vulnerabilidade
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a proposta reconhece a gravidade dos atos lesivos praticados em ambientes externos. Segundo ele, a violência contra pessoas com deficiência frequentemente ocorre em contextos marcados por barreiras de acessibilidade, discriminação e falta de suporte adequado.
"A tipificação proposta no PL 549/2025 constitui medida preventiva e repressiva, além de promover a conscientização social quanto à gravidade dessas condutas", afirmou o parlamentar ao recomendar a aprovação.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado Federal.