A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até maio de 2026 o prazo para que as Associações de Representação de Municípios se adequem às exigências da Lei 14.341/22, que regulamentou suas atividades no país.
Tramitação no Congresso Nacional
O PL 1727/24, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovado conforme parecer favorável do relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Contexto Legal e Necessidade da Prorrogação
Inicialmente, o prazo estabelecido pela legislação vigente para adaptação das associações encerrou-se em maio de 2024. A nova proposta concede uma extensão de dois anos, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelas entidades para cumprir integralmente as exigências regulamentares.
Função das Associações Municipais
As Associações de Representação de Municípios constituem pessoas jurídicas de direito privado com autorização para desenvolver projetos relacionados às competências municipais. Suas atividades abrangem áreas estratégicas como educação, esporte, cultura e outras questões de interesse local dos municípios brasileiros.
A aprovação desta medida visa garantir maior segurança jurídica para essas organizações, permitindo que tenham tempo adequado para implementar as mudanças necessárias conforme determina a legislação federal.