Especialistas defenderam ajustes no projeto de regulamentação da inteligência artificial durante audiência na Comissão Especial de IA da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). As principais demandas incluem flexibilização para pequenos municípios, garantia de soberania tecnológica e preservação da autonomia das agências setoriais.
Flexibilização para pequenas prefeituras
O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação, Renan Gaya, propôs que o Projeto de Lei 2338/23 inclua flexibilização para prefeituras de menor porte. Segundo dados apresentados, 92% das prefeituras com até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
"O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização", afirmou Gaya. No governo federal, 42 órgãos já utilizam IA, com o Gov.br atendendo 170 milhões de usuários.
Soberania tecnológica em debate
Alexandre Gonçalves de Amorim, presidente do Serpro, enfatizou a necessidade de garantir soberania na gestão de dados. Ele citou a reforma tributária como exemplo, destacando que será "um sistema 150 vezes maior que o Pix" e que "a quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano".
Autonomia das agências reguladoras
A pesquisadora Dora Kaufman alertou para possíveis conflitos entre agências setoriais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como autoridade central. "Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas", defendeu.
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reconheceu a importância do tema: "A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei". O secretário de Telecomunicações Hermano Barros Tercius também destacou a necessidade de expandir a conectividade para evitar o aumento das desigualdades regionais.