A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo cancelou nesta terça-feira (24) a reunião prevista para receber contribuições sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25.
Falta de Participação dos Deputados
O presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), explicou que a expectativa era receber sugestões para que o relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) pudesse aprimorar o texto. "Hoje não haveria votação nem decisão; iríamos apenas ouvir os deputados, conforme o acordo firmado em dezembro", destacou.
Após duas horas de espera sem a participação esperada dos parlamentares, Passarinho decidiu cancelar a sessão. Ele garantiu que o novo relatório será apresentado sem "surpresas" ou "tratoramento".
Proposta Mantém Trabalhadores como Autônomos
A primeira versão do relatório, apresentada em dezembro, mantém motoristas e entregadores de aplicativos como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício. O texto estabelece que não há obrigação de aceitar serviços ou cumprir jornadas fixas nas plataformas.
O projeto cria um regime jurídico específico com direitos mínimos para os trabalhadores, incluindo proteção previdenciária, transparência algorítmica, acesso prévio a informações sobre cada serviço e revisão humana em casos de bloqueio ou punição.
A data para apresentação e votação do novo relatório ainda não foi definida pela comissão especial.