O Projeto de Lei 1200/25, de autoria dos deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), estabelece nova obrigação para os conselhos de classe profissionais do país. A proposta determina que essas entidades divulguem em seus sites oficiais informações detalhadas sobre a situação cadastral de todos os profissionais registrados.
Transparência na Regulamentação Profissional
Segundo o projeto, os conselhos deverão disponibilizar listas completas de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo dados sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro. A medida visa especialmente proteger cidadãos nas áreas de saúde, engenharia, advocacia e educação.
Proteção de Dados e Atualização
A divulgação das informações deverá seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que apenas dados relacionados à atividade profissional sejam expostos. Os conselhos terão obrigação de atualizar mensalmente essas informações de forma clara, objetiva e acessível.
Penalidades por Descumprimento
O projeto prevê sistema de penalidades para conselhos que não cumprirem a determinação. Em caso de descumprimento, a entidade receberá advertência inicial e, havendo reincidência, será aplicada multa. O objetivo é garantir efetividade na implementação da medida.
Tramitação Legislativa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.