O que prevê a Medida Provisória
A MP em questão busca simplificar exigências regulatórias aplicadas aos profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho, tanto para entrega de mercadorias (motoboys) quanto para o transporte de passageiros (mototaxistas). Entre os pontos discutidos estão requisitos de habilitação, seguros obrigatórios e normas de segurança para o exercício da atividade.
Próximos passos
Com o adiamento, a comissão mista deverá remarcar a votação para data ainda a ser definida. Medidas provisórias possuem prazo constitucional de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, período durante o qual o Congresso deve apreciá-las ou elas perdem a validade.
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