A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na quarta-feira (13) para debater o Projeto de Lei 2059/19, que estabelece regras específicas para contratos entre fornecedores e distribuidores no país.
Proposta Abrange Todo Setor Produtivo
O debate, proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), está marcado para as 16 horas. A proposta estabelece marcos regulatórios para fornecimento, revenda e uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos envolvidos.
Segundo o parlamentar, "dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas".
Pontos Controversos em Análise
Entre os aspectos que exigem análise cuidadosa estão os prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em casos de rescisão imotivada. Zé Adriano destaca a necessidade de avaliar os impactos dessas medidas na segurança jurídica e nos custos de transação.
O deputado também menciona que debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforçam a importância desta audiência pública.
Objetivo de Equilibrar Relações Comerciais
"O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência", conclui o parlamentar acreano.
A audiência busca reunir especialistas e representantes do setor para avaliar os possíveis impactos da regulamentação nas relações comerciais brasileiras.