Prazo constitucional não cumprido
De acordo com a Constituição brasileira, as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo têm validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias para que o Congresso Nacional delibere sobre o texto. Caso não haja votação nesse período, a MP perde automaticamente sua eficácia.
A falta de pauta e a sobrecarga da agenda legislativa são frequentemente apontadas como fatores que contribuem para a caducidade de medidas provisórias no Brasil, situação que gera insegurança jurídica para os setores afetados.
Próximos passos
Diante da situação, parlamentares e representantes da categoria devem articular alternativas legislativas para garantir a regulamentação da atividade. O Congresso Nacional poderá apreciar projetos de lei já existentes sobre o tema ou aguardar nova iniciativa do Poder Executivo para normatizar o setor.