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Regulamentação
Câmara avança com projeto que estabelece regras para vaquinhas online e combate fraudes
Publicado em 08/05/2025
Comissão da Câmara aprova marco legal para operadores logísticos no Brasil
Publicado em 30/04/2025
Entregadores de Aplicativo: Governo e Oposição se Unem para Combater Precarização do Trabalho
Publicado em 24/04/2025
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Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei Exige Certificação para Influenciadores que Promovem Apostas Online
Publicado em 04/04/2025
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Publicado em 04/04/2025
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CNJ aprova nova resolução sobre IA no Judiciário com participação ativa da OAB
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Publicado em 23/02/2025