Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: como o trabalho ajuda mulheres a sair da violência doméstica
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03/09/2026
Tecnologia a favor das mulheres: como inovações combatem violência doméstica
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02/09/2026
Câmara debate uso de tecnologia no combate à violência contra mulheres
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31/08/2026
Bolsa Família: vítimas de violência doméstica terão prioridade no programa
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12/08/2026
Câmara celebra 20 anos da Lei Maria da Penha e debate violência de gênero
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12/08/2026
Câmara: projeto suspende registro profissional por violência contra mulher
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11/08/2026
PL fixa prazo de 24h para análise de medidas protetivas em casos de alto risco
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03/08/2026
Câmara: Agressor poderá ser obrigado a pagar pensão à vítima de violência doméstica
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27/07/2026
Câmara: Comissão aprova proibição de armas para quem tem medida protetiva
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14/07/2026
CCJ aprova canais 24h de atendimento para mulheres vítimas de violência
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08/07/2026
Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica
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22/06/2026
Câmara aprova diretrizes nacionais para as Rondas Maria da Penha
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17/06/2026
Comissão aprova penas maiores para crimes contra advogadas que defendem mulheres
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15/06/2026
Câmara vota criminalização de deepfakes contra mulheres com IA
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03/06/2026
Comissão aprova exclusão de imagens íntimas em casos de violência doméstica
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02/06/2026
Comissão aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência
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28/05/2026
Comissão da Câmara debate sistema de PE contra violência doméstica
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25/05/2026
Lei garante execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres vítimas
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22/05/2026
Lei Maria da Penha amplia situações de afastamento do agressor do lar
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21/05/2026
Comissão aprova prontuário único nacional contra violência doméstica
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19/05/2026