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Lei Maria da Penha | Central do Direito

Lei Maria da Penha

Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores no serviço público
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22/01/2026
Lula sanciona lei que obriga relatório bienal sobre violência contra mulheres
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12/01/2026
Comissão aprova atendimento preferencial por mulheres a vítimas de violência
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09/01/2026
CCJ aprova prioridade da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência
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19/12/2025
Comissão aprova aumento de pena para agressor que manipular mulher
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18/12/2025
Projeto aumenta pena para agressor que manipular vítima mesmo com medida protetiva
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17/12/2025
Comissão aprova proteção contra usucapião para mulheres vítimas de violência
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15/12/2025
Comissão aprova criminalização de estelionato sentimental digital contra idosos
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01/12/2025
Comissão aprova agravante para violência institucional contra mulher
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28/11/2025
STJ define critérios para revogação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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27/11/2025
STJ define aplicação de agravante em contravenções com violência doméstica
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27/11/2025
CCJ aprova proteção urgente para idosos e deficientes vítimas de crimes
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11/11/2025
CCJ aprova projeto que protege patrimônio de vítimas de violência doméstica
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10/11/2025
CCJ aprova prioridade escolar para filhos de vítimas de violência doméstica
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07/11/2025
Comissão aprova atendimento acessível para mulheres com deficiência vítimas de violência
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06/11/2025
Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva
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29/10/2025
Projeto quer usar postos de saúde do SUS para combater violência doméstica
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28/10/2025
Comissão aprova suspensão imediata de visita de pai agressor aos filhos
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20/10/2025
Comissão aprova proibição de pensão alimentícia de vítima para agressor
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17/10/2025
Câmara aprova aumento de pena para crimes sexuais contra vulneráveis
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16/10/2025