A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas pela Justiça.
O que muda com o projeto
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A proposta altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento, tornando obrigatória a suspensão de armas a partir do momento em que a medida protetiva for concedida.
Por quanto tempo vale a suspensão
De acordo com o texto aprovado, a suspensão da posse ou do porte de armas valerá até que ocorra um dos seguintes eventos — o que acontecer por último:
- A revogação da medida protetiva;
- O arquivamento do inquérito policial; ou
- O trânsito em julgado do processo criminal.
Justificativa do relator
Em seu parecer, o deputado Alberto Fraga destacou que a presença de arma de fogo em ambiente doméstico marcado por conflitos graves e violência pode aumentar significativamente o risco de desfechos trágicos, reforçando a necessidade da medida. Veja a íntegra do texto aprovado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.