Lei do Mar

Novas Regras de Licenciamento Ambiental: Câmara Aprova Mudanças Polêmicas na Legislação
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21/07/2025
Câmara aprova Lei do Mar para gestão sustentável do sistema costeiro-marinho brasileiro
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28/05/2025
Câmara Analisa Projeto que Institui a Lei do Mar para Gestão Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho
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27/05/2025
Câmara dos Deputados pode votar hoje projetos sobre CNH para baixa renda, Lei do Mar e mudanças na CLT
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23/04/2025
Câmara dos Deputados reúne-se hoje com 21 projetos em pauta, incluindo Lei do Mar e criminalização de sacrifício animal
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09/04/2025
Câmara dos Deputados tem 24 projetos para votar esta semana, incluindo proteção a magistrados e Lei do Mar
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07/04/2025
Oposição anuncia obstrução da pauta na Câmara até votação de projeto de anistia
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02/04/2025
Câmara analisará projetos ambientais e de saúde na primeira semana de abril
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31/03/2025
Câmara dos Deputados deve votar projetos ambientais e de saúde na primeira semana de abril
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28/03/2025
Câmara pode votar Lei do Mar hoje após dez anos de tramitação
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26/03/2025
Câmara define votação de projetos da bancada feminina e penas mais severas para crimes contra agentes da Justiça
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20/03/2025
Câmara vota projeto que estende prazo para liquidação de restos a pagar até 2026
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12/03/2025
Câmara vota hoje pacote de incentivos à indústria da Saúde e Lei do Mar
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26/02/2025
Câmara dos Deputados vota hoje projetos para impulsionar exportações de micro e pequenas empresas
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24/02/2025