O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (12) para votar dez propostas legislativas, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que busca estender o prazo de liquidação de restos a pagar acumulados desde 2019 até o final de 2026.
Principais projetos em pauta
Entre as propostas prioritárias, está o projeto que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos médico-hospitalares (PL 2583/20), estabelecendo a Estratégia Nacional de Saúde. A medida conta com apoio declarado da bancada do PT.
Outro destaque é a Lei do Mar (PL 6969/13), em tramitação há mais de uma década, que propõe uma Política Nacional para Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho, com foco em conservação e uso sustentável.
Proteção social e segurança
A pauta inclui ainda projetos relevantes como o PL 6020/23, que reforça medidas protetivas contra violência doméstica, e o PL 3035/20, sobre educação especial para pessoas com deficiência. Também serão analisadas propostas sobre saque do FGTS, doação de órgãos e alterações na CLT.
O projeto sobre restos a pagar, que tramita em regime de urgência, visa revalidar valores que foram cancelados em dezembro de 2024, oferecendo novo prazo para a regularização dessas despesas públicas.