A primeira semana de abril reserva importantes votações no Plenário da Câmara dos Deputados, com destaque para projetos nas áreas de meio ambiente e saúde. As sessões deliberativas começam nesta terça-feira (1º).
Lei do Mar em destaque na pauta ambiental
Entre as proposições previstas está o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), esclareceu que a proposta não proíbe ou autoriza atividades específicas no litoral, mas estabelece uma gestão organizada com princípios como o do protetor-recebedor e do poluidor-pagador.
"Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios", afirmou Gadêlha em entrevista à Rádio Câmara. A implementação do PNGCMar prevê a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho e controle de descargas de poluentes, incluindo orgânicos persistentes e metais pesados.
Penas mais severas para crimes ambientais
Outro projeto ambiental na pauta é o PL 3339/24, que aumenta as penas para crimes ambientais e proíbe aqueles que provocarem incêndios em florestas ou vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou substitutivo baseado no PL 4000/24, do Poder Executivo, incluindo como agravante a dificuldade na prestação de serviços públicos decorrente de crimes ambientais.
CNH para baixa renda e estratégia de saúde
Os parlamentares também devem analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos de multas de trânsito para formar condutores de baixa renda. O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de quase todas as emendas, exceto a que permite aos Detrans realizar transferências de veículos por meio de plataformas eletrônicas com assinaturas digitais.
Na área da saúde, está prevista a votação do PL 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e estabelece regras para parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos médico-hospitalares para o SUS. A proposta prevê que as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas, com prioridade de contratação mesmo se seus preços forem até 20% maiores que o vencedor da licitação que não for uma EES.