A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (25), a partir das 13h55, sessão plenária para votar importantes projetos que visam facilitar as exportações de micro e pequenas empresas. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que modifica as regras de apuração de créditos tributários para empresas exportadoras optantes do Simples Nacional.
Mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
O projeto do governo federal propõe alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atualmente proíbe a geração de créditos tributários para empresas do Simples Nacional. A medida faz parte do Programa Acredita Exportação, que estabelece regras de transição até a implementação completa da reforma tributária em 2032.
Programa Acredita Exportação
O PLP 167/24, que tramita em regime de urgência, junto com o PL 4043/24, compõe o pacote de medidas do Programa Acredita Exportação. A iniciativa busca permitir que empresas do Simples Nacional também possam se beneficiar de futuras alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra).
Lei do Mar também em pauta
Além das medidas de apoio às exportações, o Plenário também deve analisar a proposta da Lei do Mar (PL 6969/13), que tramita há mais de uma década na Casa. O projeto, que está em regime de urgência desde 2018, visa estabelecer a Política Nacional para Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.