O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (23), a partir das 13h55, para votar um conjunto de propostas relacionadas à assistência social, meio ambiente e legislação trabalhista.
CNH para pessoas de baixa renda
Entre os projetos em pauta está a proposta que permite o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Os deputados precisam concluir a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma que permite aos Detrans realizar transferências de veículos por meio de plataforma eletrônica com assinaturas digitais.
Lei do Mar e políticas ambientais
Também está na pauta o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar, instituindo a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, conta com parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e estabelece princípios, diretrizes e instrumentos focados na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.
Atualização da CLT e outros projetos
Os parlamentares podem analisar ainda o Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados ultrapassados ou em desacordo com a Constituição Federal e com legislações posteriores.
Completam a pauta projetos sobre políticas para a juventude rural (PL 9263/17), promoção da saúde mental de profissionais de saúde (PL 2290/23) e medidas para combate a incêndios florestais e reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos extremos (PL 3469/24). Este último incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias relacionadas ao tema.
A íntegra da pauta pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.