A Câmara dos Deputados aprovou neste semestre o polêmico Projeto de Lei 2159/21, que reformula as regras gerais de licenciamento ambiental no Brasil. O texto, já enviado à sanção presidencial, estabelece novos tipos de licença e determina procedimentos simplificados com prazos reduzidos para análise.
Novas modalidades de licenciamento e flexibilizações
Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, mesmo quando potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. O texto também institui a licença por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitada sem necessidade de estudos de impacto ambiental para atividades de pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor.
O projeto elimina a exigência de autorização do órgão responsável pela administração de unidades de conservação (no caso federal, o ICMBio) quando empreendimentos afetarem essas áreas ou suas zonas de amortecimento. Em relação à Mata Atlântica, o texto dispensa a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
Combate a incêndios florestais e proteção ambiental
Outra medida importante aprovada foi o Projeto de Lei 3469/24, já convertido na Lei 15.143/25, que facilita o combate a incêndios florestais e queimadas, além da reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. A legislação permite a contratação de tripulação estrangeira para aeronaves de combate a incêndios e dispensa convênios para acessar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em regiões com emergência ambiental declarada.
Os deputados também aprovaram o aumento da pena para o crime de provocar incêndio em floresta e outras formas de vegetação através do PL 3339/24. A reclusão, que era de 2 a 4 anos, passa para 3 a 6 anos, além de multa. O condenado ficará impedido de contratar com o poder público por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.
Lei do Mar e gestão costeira
A Câmara aprovou ainda o PL 6969/13, que institui a Lei do Mar, criando a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A implementação da política deve assegurar a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, além da melhoria da qualidade de vida das populações costeiras.
Na zona de transição entre o sistema costeiro-marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia será aplicado o regime jurídico de proteção que garanta os instrumentos mais favoráveis de conservação e uso sustentável da biodiversidade. O texto aguarda análise do Senado.
As medidas aprovadas representam mudanças significativas na legislação ambiental brasileira, com potenciais impactos tanto para a proteção do meio ambiente quanto para o desenvolvimento de atividades econômicas no país.