A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto, conhecido como Lei do Mar, seguirá para análise do Senado.
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O texto estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a política, priorizando a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Abrangência e aplicação
O projeto define que o sistema costeiro-marinho abrange o conjunto de ecossistemas presentes no espaço marinho e na zona costeira. Esta zona é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II) e contempla 274 municípios em 17 estados brasileiros.
O espaço marinho engloba o mar da plataforma continental (200 milhas marítimas) e a plataforma continental estendida. Recentemente, o Brasil teve aprovada a incorporação de cerca de 530 mil km² adicionais à sua plataforma continental estendida.
Diretrizes e proteção ambiental
Entre as principais diretrizes da PNGCMar estão a prevenção e mitigação da poluição marinha, o controle de espécies exóticas, o apoio à pesca sustentável com rastreabilidade de origem do pescado, e o combate à pesca ilegal.
O texto também determina a inclusão de diretrizes para conservação e uso sustentável dos recursos costeiro-marinhos nos planos diretores municipais e nos planos de desenvolvimento integrado previstos no Estatuto da Metrópole.
Na implementação da política, deverão ser criados indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, baseados em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais.
Debate entre desenvolvimento e preservação
Durante a discussão em Plenário, parlamentares expressaram visões divergentes sobre o projeto. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o projeto dará origem a uma lei orientadora para cuidar do mar e, consequentemente, da população brasileira.
Por outro lado, deputados como Luiz Lima (Novo-RJ) e Evair Vieira de Melo (PP-ES) criticaram a proposta, argumentando que ela poderia restringir a ação da iniciativa privada nas áreas costeiras e criar processos burocráticos excessivos.
Para viabilizar a votação, o relator desistiu de incluir na lei normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre áreas de preservação permanente nas áreas costeiras, além de ter retirado anteriormente a proposta de criação do Fundo Mar com recursos de royalties do petróleo.