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Legislação de Trânsito
CCJ aprova extensão de 60 dias para validade da CNH vencida
28/11/2025
Câmara aprova limite de três meses para cobrança de veículos em depósitos dos Detrans
01/09/2025
Pessoas com transtornos de aprendizagem terão tempo adicional nos exames da CNH
18/06/2025
Comissão da Câmara aprova flexibilização para veículos especiais em rodovias
02/06/2025
Câmara analisa hoje projeto que destina recursos de multas para formação de motoristas de baixa renda
29/05/2025
Novas regras para desmontagem de veículos ampliam fiscalização e rastreabilidade de peças
26/05/2025
Câmara aprova regulamentação das profissões de instrutor de trânsito e diretor de autoescolas
22/05/2025
Projeto de Lei Propõe Isenção de Tarifas de Estacionamento Rotativo para Taxistas e Motoristas de Aplicativo
16/05/2025
Comissão aprova mudanças para fortalecer conselhos de trânsito estaduais e do DF
25/04/2025
Projeto de Decreto Legislativo busca suspender obrigatoriedade de alertas em caminhões basculantes
09/04/2025
Projeto Propõe Isenção de Tacógrafo para Caminhões de Grande Porte
04/04/2025
Projeto de Lei Busca Atualizar CNH Categoria B para Incluir Veículos Elétricos com Maior Peso
28/03/2025
Projeto de Lei Propõe Penas Mais Severas para 'Rachas' Próximos a Escolas e Hospitais
27/03/2025
Câmara aprova projeto que cria áreas exclusivas para embarque e desembarque de veículos escolares
27/03/2025
Projeto de Lei Exige Radares Fixos com Sinal Luminoso e Monitor de Velocidade para Motoristas
24/03/2025
Gestantes terão 6 meses após parto para concluir processo de CNH, propõe projeto
10/03/2025
Nova lei pode transferir responsabilidade sobre Arla 32 de caminhoneiros para empresas
10/03/2025
Nova lei exigirá laudo fotográfico para multas por pneus desgastados
25/02/2025