A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1862/21, que flexibiliza as regras para veículos que necessitam trafegar em rodovias mesmo estando fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran. A proposta amplia a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para qualquer tipo de veículo, não apenas para transporte de carga como prevê a legislação atual.
Benefício para o setor agrícola
Originalmente proposto pelo ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina, o projeto visava principalmente beneficiar veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores, que frequentemente precisam percorrer curtos trechos de rodovias entre campos de lavoura. Atualmente, os agricultores são obrigados a contratar serviços específicos para o transporte desse maquinário para evitar penalidades.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator na comissão, defendeu a aprovação da proposta argumentando que ela atende a uma antiga reivindicação do setor do agronegócio. "A medida não compromete a segurança viária, já que a concessão da AET avaliará os impactos da circulação do veículo na segurança dos demais veículos", afirmou o parlamentar.
Ampliação da proposta
Durante sua tramitação no Senado, onde já foi aprovada, a proposta foi ampliada para permitir que a autorização seja concedida independentemente do uso ou da classificação do veículo. A AET poderá ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo determinado, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas as medidas de segurança necessárias.
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário.