O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a suspensão da Resolução 859/21 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga caminhões basculantes a instalarem alertas sonoros e luminosos durante o acionamento da caçamba.
De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta argumenta que a exigência impõe custos desproporcionais aos caminhoneiros e empresas do setor. Segundo o parlamentar, os profissionais serão penalizados com adaptações obrigatórias sem que sejam "causadores contumazes de acidentes envolvendo caminhões com carroceria do tipo basculante por imprudência ou imperícia".
Abrangência da resolução atual
A resolução do Contran, além de tornar obrigatória a instalação dos dispositivos de segurança em caminhões basculantes, estende a exigência aos caminhões-tratores que rebocam veículos com carrocerias basculantes e prevê sanções para quem descumprir a medida.
Tramitação legislativa
Para entrar em vigor, o PDL 12/24 precisará ser aprovado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
O projeto faz parte de um debate mais amplo sobre regulamentações de segurança no transporte rodoviário de cargas e seus impactos econômicos para o setor.