A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão de pessoas com necessidades especiais ao aprovar projeto de lei que concede tempo adicional nos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ampliação do direito a tempo extra nos exames
O projeto beneficia candidatos com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. A medida prevê tratamento diferenciado em todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames de aptidão física e mental, legislação de trânsito, primeiros socorros e direção veicular.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que ampliou o escopo do Projeto de Lei 3031/22, originalmente proposto pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO), que contemplava apenas pessoas com dislexia.
Regulamentação pelo Contran
De acordo com a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir o tempo adicional necessário para cada caso. O relator destacou que o órgão também deverá regulamentar outros tratamentos diferenciados para garantir igualdade de condições a pessoas com necessidades especiais durante o processo de habilitação.
"Sugerimos que o Contran regulamente outros tratamentos diferenciados para garantir, no processo de habilitação, igualdade de condições a pessoas com necessidades especiais, a exemplo da acessibilidade de comunicação já prevista para os candidatos com deficiência auditiva", afirmou Hugo Leal.
Próximos passos para aprovação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já assegura aos candidatos com deficiência auditiva acessibilidade de comunicação por meio de tecnologias assistivas em todas as etapas do processo de habilitação.