A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 736/25, que estabelece medidas mais rigorosas para fiscalização, rastreabilidade e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos, alterando a Lei 12.977/14.
Novas exigências para empresas do setor
O relator, deputado Adilson Barroso (PL-SP), destacou que a proposta amplia os instrumentos de controle no setor. Além das exigências já existentes, as empresas deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais de proprietários e funcionários, garantir instalações adequadas para descarte de materiais perigosos, implementar sistema informatizado de controle operacional integrado a banco de dados nacional e obter certificação de capacidade técnica.
Multas mais severas e novas penalidades
O projeto estabelece uma nova escala de multas, que variam de R$ 10 mil para infrações leves até R$ 500 mil para casos gravíssimos. Também prevê a interdição imediata de estabelecimentos reincidentes em operações clandestinas, cassação definitiva da inscrição estadual em casos de receptação qualificada e impedimento de novo registro no setor por cinco anos para empresas com cassação definitiva.
Entre as infrações classificadas como gravíssimas estão a operação sem credenciamento, comercialização de peças sem mecanismos de rastreabilidade eletrônica e descumprimento da obrigatoriedade de encaminhar veículos com perda total para estabelecimentos credenciados.
Combate ao crime organizado
"O combate ao roubo e ao furto de veículos não depende apenas de repressão policial, mas também da redução dos incentivos econômicos para essa atividade criminosa", afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, a falta de fiscalização rigorosa transforma o mercado paralelo em incentivo para crimes, já que a revenda clandestina de peças não rastreáveis gera alto retorno financeiro com baixo risco.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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