A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz autorizar a gravação de encontros entre visitantes e presos vinculados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. A medida integra o PL 5582/25, que altera a Lei de Execução Penal.
Gravação de Encontros com Advogados
O texto aprovado estabelece que juízes também poderão autorizar gravação de encontros com advogados quando houver suspeita fundamentada de conluio para prática de crimes ligados a essas organizações. A análise do material ficará a cargo de juiz diferente daquele que conduz a ação penal, responsável por controlar a legalidade da investigação.
Transferências de Presos
O projeto estabelece prazo de 24 horas para decisão judicial sobre transferência de presos. Em situações excepcionais de risco de motim ou rebelião, a administração penitenciária poderá realizar transferências imediatas, comunicando ao juiz competente para decisão em 24 horas.
Penas Mais Severas
Para crimes de tráfico de drogas praticados por integrantes de organizações criminosas, as penas serão aplicadas em dobro. As penalidades do Estatuto do Desarmamento também serão aumentadas em 2/3 quando ocorrerem junto ao comércio ilegal de drogas.
Banco Nacional de Dados
A proposta cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, reunindo informações sobre pessoas físicas e jurídicas integrantes ou financiadoras dessas organizações. Estados deverão criar bancos compatíveis para troca de informações em tempo real, sendo condição para recebimento de repasses federais do Sistema Único de Segurança Pública.