A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que estabelece nova exigência para a progressão de regime prisional. A proposta condiciona o benefício à efetiva redução da periculosidade do detento, comprovada através de exame criminológico.
Mudança na Lei de Execução Penal
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para acabar com o que considera esvaziamento do exame criminológico. Segundo o autor, o procedimento teria se tornado meramente formal, focado apenas no tempo de pena cumprido.
Critérios Técnicos para Progressão
Pela nova regra, a progressão de regime será vedada quando o laudo técnico indicar que o preso ainda representa perigo ou existe probabilidade de reincidência criminal. Nos casos de negativa baseada neste critério, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente mediante novos exames.
Posição do Relator
O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator da proposta, defendeu a medida afirmando que "a segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime". Segundo ele, o projeto valoriza critérios técnicos e retira a execução penal "do campo da burocracia temporal" para devolvê-la "ao campo da responsabilidade técnica".
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes da votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita aprovação de deputados e senadores, seguida de sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.