O Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe uma mudança significativa no sistema de monitoramento de condenados no Brasil. A proposta prevê a substituição das tornozeleiras eletrônicas por câmeras corporais para pessoas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto.
Financiamento pelo próprio condenado
Segundo o projeto, o equipamento deverá ser custeado pelo próprio apenado por meio da multa aplicada. Aqueles que não conseguirem arcar com os custos não poderão progredir para regimes mais brandos de cumprimento de pena.
Justificativa da proposta
O deputado Sargento Portugal defende que as câmeras corporais são mais eficazes que as tornozeleiras eletrônicas atualmente utilizadas. "Os passos do apenado poderão ser monitorados 24 horas por dia pelos órgãos de execução penal e de segurança pública, com o objetivo de alimentar banco de dados com informações que poderão ser usadas no combate à criminalidade", argumenta o parlamentar.
Sistema atual de monitoramento
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite o monitoramento eletrônico em situações como saída temporária no regime semiaberto, prisão domiciliar, cumprimento de pena nos regimes aberto ou semiaberto, aplicação de pena restritiva de direitos e concessão de livramento condicional.
Tramitação legislativa
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.