A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a segregação de detentos baseada exclusivamente em sua filiação a facções criminosas. O texto também estabelece limites claros para a participação da iniciativa privada na gestão de presídios.
Fim da Separação por Facção
O substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2241/25 determina que a separação de presos deverá ser motivada caso a caso, com base em avaliação técnica para proteger a integridade física do detento ou de terceiros. A medida visa acabar com a prática de segregação automática por pertencimento a organizações criminosas.
Restrições à Atuação Privada
O texto estabelece que atividades de segurança, disciplina e escolta de presos são funções exclusivas das Polícias Penais. Empresas privadas poderão ser contratadas apenas para serviços auxiliares não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção. "O exercício das funções coercitivas e de poder de polícia é indelegável e exclusivo das Polícias Penais", destacou o relator.
Sistemas de Gestão Integrada
A proposta mantém a criação de três sistemas nacionais: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade em todo o país e integrar dados para gerenciamento mais eficiente das vagas.
Monitor de Ressocialização
O texto institui a função de monitor de ressocialização, profissionais que poderão atuar em atividades de apoio como projetos educacionais e laborais, sempre sob supervisão da Polícia Penal e sem poder coercitivo.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.