A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu por unanimidade novas diretrizes para a remição de pena através do ensino a distância (EaD) em presídios brasileiros. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), determina que os cursos devem estar previamente integrados ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional.
Requisitos Obrigatórios para Remição
Segundo o entendimento fixado, não basta apenas o credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação (MEC). É necessária a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, além da integração prévia ao projeto pedagógico da unidade prisional.
O ministro relator Og Fernandes destacou que essas exigências são fundamentais para garantir a efetividade da ressocialização, objetivo central da execução penal. "As exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não vulneram o direito à remição, mas garantem que seja alcançado com a efetividade esperada", afirmou.
Fiscalização e Controle das Atividades
O caso que originou a decisão envolveu o Ministério Público de Minas Gerais, que questionou a concessão de remição a reeducandos que concluíram cursos EaD sem a devida integração ao PPP da unidade prisional. O MP argumentou que a falta dessa integração impede a adequada fiscalização das atividades e verificação da carga horária cumprida.
A decisão reforça que o Estado deve manter o poder-dever de garantir que as atividades consideradas válidas para remição sejam efetivas, suficientes e corretamente realizadas. O entendimento deverá ser observado por juízes e tribunais de todo o país, conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil.