A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei de Execução Penal para estabelecer que condenados arquem com as despesas do monitoramento eletrônico.
Desconto no Trabalho Prisional
Segundo o texto aprovado, os custos poderão ser descontados diretamente do valor que o preso recebe por trabalho remunerado durante o cumprimento da pena. A medida visa transferir parte dos gastos do sistema penitenciário para os próprios condenados.
Exceção para Hipossuficientes
Apenas condenados comprovadamente hipossuficientes - aqueles sem condições financeiras para se sustentar - ficarão isentos do pagamento. Esta salvaguarda busca garantir que a medida não prejudique os mais vulneráveis economicamente.
Destinação dos Recursos
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 8806/17. Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz e, após condenação definitiva, destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Próxima Etapa
Como sofreu alterações na Câmara, o projeto retornará ao Senado para nova análise. Em caso de absolvição definitiva, os valores pagos serão devolvidos ao interessado. O texto também prevê que o condenado deve devolver a tornozeleira em perfeitas condições.