A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios por meio de parcerias público-privadas (PPP).
Serviços Autorizados
O texto aprovado prevê que as empresas privadas atuem em áreas de assistência ao preso, incluindo saúde, educação, atividades esportivas e outras aprovadas pelo Conselho Penitenciário. Entre os serviços estão alimentação, vestuário e assistência médica aos condenados.
Desconto na Remuneração
A proposta autoriza desconto de até 30% da remuneração paga ao detento que trabalha para custear as despesas decorrentes dessas parcerias. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3123/12.
Mudanças no Texto Original
Diferentemente da proposta original, que previa contratos para construção e gestão completa de presídios, o novo texto foca em alterações pontuais à Lei de Execução Penal. "O substitutivo introduz a previsão de execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio de parcerias público-privadas", explicou o relator.
Próximas Etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.