A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3486/24, que institui a Secretaria Nacional de Captura (Senac). O novo órgão será vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá como atribuição coordenar e executar ações de localização e prisão de foragidos da Justiça.
Competências da nova secretaria
A proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) altera a Lei de Execução Penal para incluir a Senac no rol dos órgãos da execução penal. Entre as competências estão a atuação integrada com outros órgãos de segurança pública, cooperação com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, gerenciamento de sistema de informações sobre foragidos e interlocução permanente com o Juízo da execução penal.
Cenário crítico no país
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável destacando que o Brasil convive atualmente com quase 300 mil mandados de prisão em aberto, muitos relacionados a crimes graves como homicídio, roubo e tráfico de drogas. Segundo o parlamentar, a dificuldade estatal em capturar esses indivíduos deixou de ser um problema pontual para se tornar uma falha estrutural.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A medida visa preencher uma lacuna institucional ao centralizar a coordenação estratégica e promover a integração de sistemas de informação entre os governos federal e estaduais.