Defensoria pública

Câmara aprova política nacional de assistência jurídica a vítimas vulneráveis
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12/03/2026
STJ define que usucapião não se aplica em área de preservação permanente
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19/12/2025
STJ reafirma autonomia da Defensoria e garante pagamento direto de honorários
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18/12/2025
CCJ aprova reajuste salarial para carreiras administrativas da DPU
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17/12/2025
STJ garante prazo dobrado para Defensoria Pública em procedimentos do ECA
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26/11/2025
STJ: Abandono de ação de alimentos justifica Defensoria como curadora especial
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12/11/2025
STJ define que intimação eletrônica pessoal da Defensoria prevalece no prazo
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06/11/2025
Comissão aprova inclusão da Defensoria na fiscalização de abrigos infantis
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05/11/2025
STJ disponibiliza painel interativo sobre amicus curiae com 1.114 processos
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30/10/2025
Câmara aprova fundo para fortalecer Defensoria Pública da União
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29/10/2025
Comissão aprova abatimento no Fies para advogados que atuarem na defensoria
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17/10/2025
Câmara aprova urgência para projetos sobre maus-tratos a pessoas com deficiência, fortalecimento da DPU e saúde infantil nas escolas
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16/07/2025
Lei Maria da Penha: STJ determina assistência jurídica obrigatória em casos de feminicídio no tribunal do júri
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15/07/2025
Carreiras jurídicas pleiteiam mais recursos e destacam retorno financeiro para o Estado
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01/07/2025
Defensoria Pública deverá ser notificada sobre apreensão de adolescentes, aprova CCJ
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30/05/2025
Defensoria Pública alerta sobre abusos de planos de saúde contra idosos e pede mudanças legislativas
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21/05/2025
Congresso Nacional se ilumina de verde em homenagem ao Dia da Defensoria Pública
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20/05/2025
Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos é aprovado em comissão da Câmara
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09/05/2025
Câmara aprova penas mais severas para crimes contra juízes, promotores e outras autoridades jurídicas
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08/04/2025
STF inicia julgamento de denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado
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22/03/2025