A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para três projetos de lei que agora poderão ser votados diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos beneficiam pessoas com deficiência, Defensoria Pública e saúde infantil
Entre as propostas que receberam o status de urgência está o PL 1978/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP), que prevê o aumento em um terço da pena para crimes de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência, fortalecendo a proteção jurídica deste grupo vulnerável.
Também recebeu urgência o PL 1881/25, proposto pela Defensoria Pública da União, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). O objetivo é fortalecer a atuação institucional do órgão no cumprimento de suas funções essenciais de assistência jurídica gratuita.
O terceiro projeto com tramitação acelerada é o PL 2795/23, da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que institui o programa de saúde da criança nas escolas e determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para alunos da educação básica, medida que pode beneficiar milhares de estudantes com deficiências visuais e auditivas em todo o país.
Entenda o regime de urgência
O regime de urgência é um mecanismo que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais para que uma proposição seja apreciada de forma mais célere pelo Plenário. Com essa aprovação, os três projetos poderão entrar na pauta das próximas sessões deliberativas da Câmara.