Defensoria pública

STF declara inconstitucional lei que reservava 40% dos recursos da Defensoria Pública de SP para advogados privados
Publicado em 19/03/2025
STF julga lei paulista que sanciona empresas por trabalho escravo nesta quarta-feira
Publicado em 19/03/2025
Cartórios deverão informar mensalmente registros sem paternidade a órgãos oficiais
Publicado em 18/03/2025