Defensoria pública

Defensoras Públicas Defendem Maior Acesso à Justiça para Mulheres Brasileiras
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20/03/2025
STF declara inconstitucional lei que reservava 40% dos recursos da Defensoria Pública de SP para advogados privados
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19/03/2025
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19/03/2025
Cartórios deverão informar mensalmente registros sem paternidade a órgãos oficiais
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18/03/2025