A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6415/25, que cria uma política nacional de assistência jurídica a vítimas vulneráveis. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Contratação de Advogados Dativos
O projeto autoriza a contratação de advogados dativos cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para prestar assistência jurídica gratuita a vítimas de violência em condição de vulnerabilidade. Os advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não há defensor público no município, com honorários pagos pelo governo.
Proteção Integral às Vítimas
A relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), explicou que a medida busca garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. "Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada", destacou a parlamentar.
Origem da Proposta
O projeto foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) a partir de sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). A iniciativa visa preencher uma lacuna no sistema de justiça brasileiro, especialmente em municípios onde a Defensoria Pública não possui representação.