A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o rol de órgãos responsáveis pela fiscalização de entidades de atendimento e abrigos de crianças e adolescentes, incluindo a Defensoria Pública.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente estabelece que as entidades sejam fiscalizadas apenas pelo Judiciário, Ministério Público e conselhos tutelares. Com a aprovação, a Defensoria Pública passa a integrar esse sistema de controle.
Acesso a informações estratégicas
O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), vai além da simples inclusão da Defensoria. O texto também garante que o órgão tenha acesso ao cadastro que retrata a situação jurídica de cada criança acolhida e as providências adotadas para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
"A Defensoria Pública, ao ter acesso a essas informações, poderá ajudar na recuperação e na reintegração das crianças e adolescentes. E também ajudar o trabalho nos centros de acolhimento e no atendimento socioeducativo", explicou a relatora.
Tramitação
O projeto aprovado resulta da análise do Projeto de Lei 9994/18, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e do PL 10488/18 apensado. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.